As autoridades da República Centro-Africana procederam, em julho de 2025, ao lançamento das atividades do Comité de Desenvolvimento das Comunicações Eletrónicas (CDCE). Previsto por lei, este órgão é responsável por supervisionar e gerir o fundo de serviço universal.

A República Centro-Africana prevê concluir este ano a implementação do seu fundo de serviço universal. Este mecanismo visa alargar o acesso aos serviços básicos de telecomunicações em todo o território, de forma a reduzir uma fratura digital ainda bastante acentuada.

A iniciativa figura entre as prioridades da Autoridade Reguladora das Comunicações Eletrónicas e dos Correios (ARCEP) para 2026. Estas foram divulgadas na quarta-feira, 15 de abril, durante uma sessão dedicada à apresentação do projeto de orçamento, que ascende a 6,2 mil milhões de FCFA (≈ 11,2 milhões USD).

Uma alavanca essencial para a conectividade nacional

A criação do fundo de serviço universal está prevista na Lei n.º 18.002, de 17 de janeiro de 2018, que rege as comunicações eletrónicas na República Centro-Africana. Um decreto adotado em fevereiro de 2019 especifica as modalidades de implementação e financiamento. Este enquadramento define o serviço universal como a obrigação de fornecer a toda a população, independentemente da sua localização geográfica, um conjunto de serviços de comunicações eletrónicas a um custo acessível e de forma contínua.

O seu âmbito cobre nomeadamente a prestação de serviços fixos e móveis, telefonia, transferência de dados e acesso à Internet de alta velocidade. Inclui igualmente o encaminhamento gratuito de chamadas de emergência, a disponibilização de um diretório universal, a instalação de cabines telefónicas públicas e telecentros, bem como serviços de informação e correio híbrido.

O dispositivo integra ainda medidas específicas destinadas a reforçar a inclusão digital. Prevê nomeadamente a implementação de infraestruturas de transmissão em banda larga acessíveis aos operadores, bem como a disponibilização de acesso à Internet de alta velocidade em escolas, centros de saúde, câmaras municipais, bibliotecas, estações de correios e outros espaços comunitários.

Também incentiva o desenvolvimento de conteúdos e aplicações adaptados às necessidades das populações, bem como a formação em tecnologias da informação e comunicação. Estão previstas disposições especiais para grupos vulneráveis, nomeadamente pessoas com deficiência, populações de baixos rendimentos, mulheres e habitantes de zonas isoladas, através de ofertas adaptadas e, quando necessário, mecanismos de tarifação social.

O fundo é financiado principalmente por uma contribuição dos operadores de telecomunicações, fixada em 2% do seu volume de negócios do ano anterior. Pode igualmente receber donativos, legados, empréstimos, bem como subvenções do Estado, das autarquias locais ou de parceiros de desenvolvimento.

Estas verbas são depois atribuídas a um ou vários operadores selecionados pela ARCEP. A sua missão consiste em implantar infraestruturas em zonas não cobertas, onde não está previsto qualquer desenvolvimento, ou ainda em localidades onde apenas alguns serviços enquadrados no serviço universal estão disponíveis.

Para além da rede, o desafio do acesso e da utilização

Esta iniciativa surge num contexto de cobertura de rede ainda limitada na República Centro-Africana. Em 2024, as redes 2G e 3G cobriam cerca de 60% da população, segundo o “Mobile Connectivity Index” da GSMA. Durante muito tempo, estas duas tecnologias constituíram a principal infraestrutura móvel do país, embora sejam atualmente consideradas obsoletas em muitos mercados. A 4G, cujo lançamento comercial só começou em 2025, ainda se encontra em fase de expansão.

Ao nível da utilização, os dados da DataReportal indicam 2,49 milhões de assinantes de telemóvel no final de 2025, correspondendo a uma taxa de penetração de 38,1%. A adoção da Internet continua mais reduzida, com cerca de 670 mil utilizadores, representando aproximadamente 12% da população.

Importa contudo sublinhar que o fundo de serviço universal privilegia sobretudo a implantação de infraestruturas físicas. Ora, a disponibilidade de rede não garante automaticamente a adoção dos serviços de telecomunicações. Outros fatores entram em jogo, nomeadamente o acesso a equipamentos compatíveis (sobretudo smartphones), o nível de rendimento das famílias, o custo dos serviços (dados e voz), bem como as competências digitais básicas. A estes somam-se ainda elementos como a relevância dos conteúdos, a cobertura energética ou a confiança nos serviços digitais.

Isaac K. Kassouwi