A pandemia de covid-19 obrigou o Tribunal de Justiça da CEDEAO a adotar diretivas provisórias sobre a gestão eletrónica dos processos e a realização de audiências virtuais, de forma a garantir a continuidade da atividade judicial durante as restrições sanitárias. Cerca de seis anos depois, a instituição passou a dispor de um sistema digital permanente.

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) lançou oficialmente, na segunda-feira, 29 de junho, em Abuja, na Nigéria, o seu Sistema Eletrónico de Gestão de Processos Judiciais (ECMS).

Apresentada pela instituição como a mais importante transformação digital da sua história, a plataforma permitirá que cidadãos e advogados dos 15 Estados-membros submetam processos ao tribunal regional sem necessidade de se deslocarem fisicamente à sua sede, na Nigéria.

O ECMS é uma plataforma web segura, disponível em inglês, francês e português. Permite às partes e aos seus representantes legais apresentar peças processuais por via eletrónica, receber notificações judiciais, acompanhar em tempo real a evolução dos processos, gerir documentos em formato digital e participar em audiências virtuais a partir de qualquer parte do mundo. O sistema automatiza igualmente as operações da Secretaria do Tribunal e cria processos eletrónicos com registos completos de auditoria.

O presidente do Tribunal, o juiz Ricardo Cláudio Monteiro Gonçalves, classificou este lançamento como «o início de uma nova era em que a tecnologia reforça o acesso à justiça, melhora a eficiência e promove a transparência na administração da justiça».

A instituição pretende registar, nos próximos seis meses, pelo menos 80% dos profissionais do direito que exercem junto do Tribunal e fazer com que todos os novos processos sejam apresentados exclusivamente através do ECMS. Até 2030, o objetivo é tornar-se um tribunal totalmente desmaterializado e reconhecido como referência entre as jurisdições regionais do continente. Contudo, o Tribunal não divulgou o custo total do projeto nem as respetivas modalidades de financiamento.

Uma tendência que se estende a vários países africanos

O lançamento do ECMS ocorre num contexto em que vários países africanos avançam, em diferentes ritmos, com a digitalização dos respetivos sistemas judiciais. Na Côte d’Ivoire, a plataforma e-justice.ci passou, desde 29 de junho de 2026, a abranger as 39 jurisdições do país, após uma implementação faseada iniciada em janeiro de 2025. No Burkina Faso, já foram emitidos mais de 600 mil certificados de registo criminal em linha e, no Benim, diversos atos judiciais são igualmente disponibilizados por via eletrónica há vários anos.

Esta tendência estende-se também para além da África Ocidental. Em Madagáscar, o Ministério da Justiça lançou, em maio de 2025, a plataforma jurisprudence.justice.gov.mg, que reúne 1.130 acórdãos de referência do Supremo Tribunal, proferidos entre 2009 e 2019. Na Argélia, o Ministério da Justiça disponibilizou, em fevereiro de 2026, uma plataforma que permite aos advogados apresentar e levantar cópias autenticadas de decisões judiciais assinadas eletronicamente.

Adoni Conrad Quenum