As autoridades quenianas pretendem reforçar o financiamento dos governos locais responsáveis pela prestação de uma grande parte dos serviços públicos.

O Presidente do Quénia, William Ruto, anunciou, na segunda-feira, 29 de junho, a promulgação da Lei de Repartição das Receitas entre os Condados de 2026, que autoriza a transferência de 428 mil milhões de xelins quenianos (3,3 mil milhões de dólares) para as 47 administrações dos condados.

Estes recursos permitirão às administrações locais financiar os seus orçamentos e assegurar as competências que lhes são atribuídas pela Constituição, nomeadamente nas áreas da saúde, da agricultura, das infraestruturas locais e de outros serviços de proximidade.

Este montante corresponde à «quota-parte equitativa» das receitas nacionais destinada aos condados. A sua distribuição será efetuada de acordo com a fórmula prevista no artigo 217.º da Constituição, que combina uma dotação base para cada condado com vários critérios, incluindo a população, o nível de pobreza, a área geográfica e o princípio da equidade.

O Quénia adotou um sistema de governação descentralizada com a Constituição de 2010. Os governos dos condados foram criados na sequência das eleições gerais de 2013. Dispõem de competências próprias e são financiados principalmente através de transferências do Estado.

A Constituição determina que os condados recebam, pelo menos, 15% das receitas nacionais auditadas. No entanto, esta percentagem é regularmente ultrapassada para apoiar o desenvolvimento local e melhorar a qualidade dos serviços públicos. O montante atribuído aos 47 governos dos condados representa 20,9% das receitas nacionais mais recentemente auditadas, um nível superior ao mínimo constitucional de 15%.

Este aumento das transferências ocorre num contexto em que o Governo procura conciliar a disciplina orçamental a nível nacional com a crescente pressão das autoridades locais por mais recursos para responder às necessidades sociais e de infraestruturas num país marcado por fortes disparidades regionais.

A medida surge na sequência de uma série de consultas realizadas pela Comissão para a Repartição das Receitas (CRA), entre os dias 8 e 12 de junho de 2026, com as partes interessadas, no âmbito da revisão da política de identificação das zonas marginalizadas relacionada com o Fundo de Equalização, em conformidade com a Constituição queniana.

Estas consultas deverão contribuir para a revisão do quadro de identificação das regiões desfavorecidas e reforçar o objetivo de promover um desenvolvimento mais equitativo.

Carelle Yourann (estagiária)